Acórdão nº 769637 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013

• Número do processo: 769637
• Data: 16 Outubro 2013

Desi��o

A Turma, por unanimidade, considerando o caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração, deles não conheceu, e tendo em vista o julgamento efetuado nesta Corte (fls. 1.093/1.098), determinou a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação ao Egrégio Tribunal referido e, ainda, ao Juízo processante, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões proferidas pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 25.06.2013

Partes

Embte.(s) : Cesar Alberto Cabral e Castro

adv.(a/S) : LuÍs Carlos Parreiras Abritta

adv.(a/S) : Pedro AurÉlio Rosa de Farias e Outro(a/S)

embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Minas Gerais

Indexa��o

- CONSIDERAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO

Publica��o

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(ED, EFEITO INFRINGENTE)

RE 179502 ED-ED, RTJ 134/836, RTJ 134/1296, RTJ 132/1020, RTJ 158/993, RTJ 114/885, RTJ 116/1106, RTJ 118/714, RTJ 134/1296

(CRIME, TORTURA, NATUREZA JURÍDICA)

HC 92181 (2ªT), RHC 104751 (1ªT)

(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TORTURA, JUSTIÇA COMUM)

RE 407721 (2ªT), HC 70389 (TP)

(CRIME, TORTURA, PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA)

HC 92181 (2ªT), AI 748600 AgR (2ªT), RHC 104751 (1ªT), RHC 49128 (1ªT)

(ED, CARÁTER PROTELATÓRIO, BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)

AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), AI 421932 AgR-ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RTJ 186/715

(INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO)

HC 70810 (1ªT), AP 396 ED (TP), HC 70641 (1ªT), RTJ 62/54, RTJ 87/827, RTJ 95/1058, RTJ 111/644, RTJ 137/1215, RTJ 139/511

- Decisão monocrática citada

(ASSUNTO)

RE 652048

- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais

STJ: HC 49128, HC 134218, HC 92247, REsp 799468

Número de páginas: 22

Análise: 25/10/2013, AND