Acórdão nº 111543 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2013

• Número do processo: 111543
• Data: 21 Novembro 2013

Desi��o

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar ao juízo competente que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator.

Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 06.11.2013

Partes

Recte.(s) : Keterine Aparecida da Silva

adv.(a/S) : Luciene Telles

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DIMINUIÇÃO DE PENA)

HC 104134 (1ªT), HC 115290 (2ªT), HC 113988 (2ªT), HC 109853 (2ªT), HC 91634 (2ªT)

Número de páginas: 9

Análise: 09/12/2013, BRU