Acórdão nº 769391 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013

Número do processo769391
Data10 Dezembro 2013

Desi��o

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013

Partes

Agte.(s) : Estado de Minas Gerais

proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

agdo.(a/S) : Osvaldo Ferreira dos Santos e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Humberto Lucchesi de Carvalho e Outro(a/S)

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-242 DIVULG 09-12-2013 PUBLIC 10-12-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(APOSENTADORIA )

AI 601787 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT), ARE 740322 AgR (1ªT)

- Decisões monocráticas citadas

(APOSENTADORIA )

RE 609435, AI 845803, ARE 665811, RE 678148, ARE 712378, ARE 696487, ARE 735539

Número de páginas: 5

Análise: 10/01/2014, TIA

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