Acórdão nº 118717 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2014

• Data: 11 Março 2014
• Número do processo: 118717

Desição

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício, apenas para que o juízo das execuções fixe o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional por esta Corte, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 25.02.2014

Partes

Pacte.(s) : Peter Vrabel

impte.(S) : Defensoria PÚblica da União

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça

Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014

Publicação

- Acórdão(s) citado(s)

(ASSUNTO)

HC 111840 (TP)

(ASSUNTO)

HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (1ªT), HC 95679 (2ªT)