Decisões Monocráticas nº 7174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia

Demandado: M V N B/ Dpe-Pi - Gonçalo Benicio de Melo Neto

Tipo de Recurso: Medida Cautelar na Reclamação

Articulado como::

Fragmento

Decisões Monocráticas nº 7174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2008

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em 25.11.2008, contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista n. 01327-2007-1...

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