Acórdão nº 70023988579 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO.LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INVIABILIDADE. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA.LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI.FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75.CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO PARCIAL.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CITAÇÃO.APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70023988579, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/11/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
