Decisão Monocrática nº 70027227560 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Novembro de 2008
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Resumo
DECISÃO MONOCRÁTICA. DELITO DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO. RECURSO ESPECÍFICO.
Na espécie, é de ser negado seguimento ao presente writ, na medida em que este não serve como sucedâneo recursal àquelas insurgências que possuem recurso específio, que é o que ocorre na presente hipótese.NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70027227560, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 04/11/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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