Acórdão nº 70017521154 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTROS ESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70017521154, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/11/2007)
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