nº 1999.01.00.028114-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004

• Magistrado Responsável: Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.)
• Data da Resolução: 9 de Junio de 2004
• Emissor: Segunda Turma Suplementar
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 15/4/1999 12:26:37

Processo Originário: 1569-6/to

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.028114-5/TO Processo na Origem: 15696 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC/S/OAB: MARISTELA PLESSIM

APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ANDERSON MAMEDE E OUTRO(A)

REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TOCANTINOPOLIS - TO

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação.

Brasília, 09 de junho de 2004.

Juiz CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.028114-5/TO Processo na Origem: 15696

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ: Sob julgamento apelação de sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em ação declaratória em que contende com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS e o INSS, objetivando ver reconhecido judicialmente o período em que trabalhou como motorista para o Município de Tocantinópolis, de 05/08/64 a 20/09/70.

O I. Juiz de Direito da Comarca de Tocantinópolis/TO, a despeito de não vislumbrar algum princípio de prova documental, fundamentou sua decisão nos efeitos da revelia e em exclusiva prova testemunhal, por meio da qual concluiu restar comprovado que o autor exerceu a atividade de motorista para o Município de Tocantinópolis, de 05/08/64 a 20/09/70. Por tais considerações, reconheceu o tempo de serviço vindicado, sujeitando a sentença ao duplo grau de jurisdição.

No apelo o INSS alegou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela reforma da sentença por não ter especificado em qual modalidade de vínculo jurídico teria a apelado prestado o serviço de motorista ao Município.

Nesse sentido, sustentou que a distinção é imperativa para fins de recolhimento das contribuições previstas pelo Regime Geral da Previdência Social. Pugnou, ainda, pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia, tendo em vista que o litígio versa sobre direito indisponível. No mérito, aduziu que a sentença não poderia ter se valido exclusivamente de prova testemunhal para efeito de contagem de tempo de serviço, por infringir diretamente o artigo 55 §3º da Lei nº 8.213/91.

E aqui está o processo com as contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ:

1. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço

   O...