nº 1999.01.00.094628-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2004

Resumo

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. limite teto. cr/88, art. 37, xi. vantagens de caráter pessoal.

1. Até o advento da EC 41/03, publicada em 31.12.03, vigorou o sistema original da CF, que exclui do limite teto imposto pelo art. 37, inciso XI, as vantagens de caráter pessoal, dentre elas os adicionais por tempo de serviço, o salário família e o acréscimo de 20% do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.

2. Apelação e remessa improvidas.

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Fragmento

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nº 1999.01.00.094628-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2004

Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil

Autuado em: 14/10/1999 09:13:54

Processo Originário: 19973400009251-7/df

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.094628-1/DF Processo na Origem: 199734000092517 RELATOR: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO LOPES (CONV.)

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO

APELADO: CARLOS LUCIO MENEZES E OUTROS(AS)

ADVOGADO: JOAO JOSE CURY

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA - DF

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília (DF), 30.06.2004.

Juiz MIGUEL ANGELO LOPES Relator

APELAÇÃO CÍVEL ...

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