Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves
• Data da Resolução: 24 de Febrero de 2014
• Emissor: Sexta Turma
• Tipo de Recurso: Remessa ex officio em mandado de segurança

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AUTOR: VIA TELECOM S/A

ADVOGADO: NEWTON APARECIDO ALVES

ADVOGADO: AILZA SANTOS SILVA

ADVOGADO: FILIPE REZENDE SEMIAO

ADVOGADO: RENAN KFURI LOPES

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA

ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES

ADVOGADO: ANA CRISTINA AOIAMA

ADVOGADO: ANTONIO GILVAN MELO

ADVOGADO: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOSE CARLOS IZIDRO MACHADO

ADVOGADO: MARCIO DE ASSIS BORGES

ADVOGADO: FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS

ADVOGADO: FLAVIO SILVA ROCHA

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 24/02/2014.

CARLOS MOREIRA ALVES Desembargador Federal Relator

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AUTOR: VIA TELECOM S/A

ADV.: Newtons Aparecido Alves e outros (as)

REU.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADV.: Adriana Sousa de Oliveira e outros (as)

REMTE.: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA – DF

RELATÓRIO

O Exm°. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

O Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de segurança impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Serviços da Caixa Econômica Federal, concedeu a ordem pleiteada para, confirmando medida liminar anteriormente deferida,

“(...) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como condição para a realização de pagamentos pelos serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396).

Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte Regional para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal, às fls. 419/421, pela confirmação do decidido.

É o relatório.

VOTO

O Exm°. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

Substancia orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pela circunstância de a empresa contratada não se encontrar em situação de regularidade fiscal ou não comprová-la. A propósito, dentre vários outros precedentes, podem ser chamados à luz os arestos a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE "QUENTINHAS".

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