Acórdão nº 70021851910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2007

Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021851910, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/12/2007)

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