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Resumo
PROCESSUAL.
Decisão anterior do colegiado. Sentença que não a cumpre. Desconstituição, com o PROVIMENTO do apelo interposto. (Apelação Cível Nº 70021053780, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 11/12/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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