Decisão Monocrática nº 2008/0268961-0 de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 15 Dezembro 2008
• Número do processo: 2008/0268961-0
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

PETIÇÃO Nº 6.876 - SP (2008/0268961-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : NADSON CORREIA DA SILVA (PRESO)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Vistos, etc.

De próprio punho, N.C. daS. escreveu esta petição, na qual se volta contra decisão do "Juiz da 19ª Vara de Execução Criminal do Fórum da Comarca de Guarulhos" (fls. 2). Pede, em síntese, seja feita uma "revisão criminal do Processo nº 1.307/03".

Decido.

Inicialmente observo que o peticionário, na hipótese, sustenta a existência de constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, razão pela qual recebo a presente petição de reclamação como habeas corpus.

De acordo com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato do Juízo de primeiro grau.

Em face disso, indefiro liminarmente a petição inicial...