Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

Número do processoAgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG
Data18 Março 2014
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.944 - MG (2013⁄0263891-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : A.J.D.A.
ADVOGADO : DANIEL VALE DE AGUIAR E OUTRO(S)
AGRAVADO : C.D.S.
ADVOGADO : GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S⁄A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

  1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.

  2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta.

  3. Assim, ainda que tenha havido danos ao agravante, diante de eventual esvaziamento econômico de propriedade, deve ser indenizado pelo Estado, por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

    Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 18 de março de 2014(Data do Julgamento).

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS

    Relator

    AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.944 - MG (2013⁄0263891-2)

    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : A.J.D.A.
    ADVOGADO : DANIEL VALE DE AGUIAR E OUTRO(S)
    AGRAVADO : C.D.S.
    ADVOGADO : GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

    Cuida-se de agravo regimental interposto por A.J.D.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 694, e-STJ):

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    O agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em decisão assim ementada (fl. 744, e-STJ):

    "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."

    Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 392, e-STJ):

    "ADMINISTRATIVO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

    V.V.:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECRETO 3.365⁄41 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.182-56⁄2001- INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA À...

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