Acórdão nº RMS 43785 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: RMS 43785 / GO
• Data: 20 Março 2014
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.785 - GO (2013⁄0259813-6)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RECORRIDO	:	ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR	:	A.M.D.J. E OUTRO(S)
INTERES.	:	A.A.M.
ADVOGADO	:	ÁTILA SANTOS ÁVILA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.

2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021⁄GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011).

3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisão judicial em comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido.

4. "Conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337⁄GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012).

5. Recurso Ordinário não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 20 de março de 2014(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.785 - GO (2013⁄0259813-6)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
   RECORRIDO	:	ESTADO DE GOIÁS
   PROCURADOR	:	A.M.D.J. E OUTRO(S)
   INTERES.	:	A.A.M.
   ADVOGADO	:	ÁTILA SANTOS ÁVILA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão assim ementado:

   MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE.

1. O fornecimento de medicamentos aos pacientes, nos termos da lei – art. 196, CF c⁄c as disposições da Lei 8.080⁄90 – e demais normas pertinentes à matéria é dever do Estado, daí a obrigação de primar pela vida e saúde integral do indivíduo, efetivamente, como determinam as regras estabelecidas.

2. Não merece acolhimento o pedido de arbitramento de multa diária pelo descumprimento da decisão, posto traduzir-se em medida extrema no momento.

3. Segurança parcialmente concedida.

   Em suas razões, o recorrente pede a aplicação de multa diária no caso de descumprimento da decisão.

   O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

   É o relatório.

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.785 - GO (2013⁄0259813-6)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.9.2013.

   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de...