Acórdão nº 70021823257 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, December 19, 2007

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL, REFERENTE A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SALARIAIS, DISPENSADA PARA COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Uma vez prevendo o Edital de Licitação, na modalidade Tomada de Preços, a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Salariais, e tendo a impetrante apresentado tal documento com validade vencida, inexiste violação a direito líquido e certo na decisão da Comissão de Licitação que entendeu por inabilitá-la no certame. O art. 32, § 2º, da lei nº 8.666/93 é expresso em dispensar nova apresentação da documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira quando a licitante já apresentara a documentação no pedido de Certificado de Registro Cadastral.

Inviável a apresentação de Certificado de Registro Cadastral expedido por outro Município, havendo vedação específica no Edital para tanto.

Não viola o princípio da isonomia a dispensa de Cooperativas para apresentação da Certidão Negativa de Débitos Salariais, porquanto, em se tratando de Cooperativa de Trabalho, a relação jurídica entre a pessoa jurídica e os cooperativados não é de emprego.

Aliás, é ilegal a vedação de participação de Cooperativa em certame licitatório em razão dos benefícios e privilégios concedidos a esse tipo de pessoa jurídica. Possibilidade de participação de tais Cooperativas, desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados em relação às respectivas Cooperativas e em relação ao tomador do serviço. Precedentes da Câmara. Segurança denegada.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021823257, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/12/2007)

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