Decisão Monocrática nº 70027783281 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR FORÇA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70027783281, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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