nº 2003.33.00.015846-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2004

Resumo

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ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONHECIMENTO DE PRELIMINARES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. ISENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nºs 2.164-41/2001.

I- A superveniente edição de Lei Complementar determinando o pagamento da correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, por si só, não descaracteriza o interesse processual dos autores, máxime quando a entidade responsável pelo seu cumprimento - no caso, a CEF - não desiste dos recursos judiciais já ajuizados, não prosperando, assim, a preliminar de carência de ação ventilada sob esse argumento.

II- Não sendo o questionamento sobre o índice do IPC de março/90 e nem a incidência de juros progressivos, objeto do decreto sentencial, incabíveis as preliminares de carência de ação e ausência da causa de pedir em relação a esses temas.

III- No mérito, a sentença recorrida harmoniza-se com a jurisprudência terminal do STF (RE 226.855-7/RS - Pleno - Rel. Min. Moreira Alves - D.J.U.

de 13.10/2000) e STJ (Súmula nº 252), devendo ser corrigidos os depósitos fundiários pelo IPC de janeiro/89 e abril/90, na base de 42,72% e 44,80%, nos termos do julgado recorrido, abatendo-se o que restar comprovado, nos autos, como já pago pela CEF.

III - Não incidem os honorários advocatícios, na espécie, em face da Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Vencido, neste ponto, o Relator.

IV- Os juros moratórios incidem, a partir da citação, no nos termos dos artigos 405 e 406 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), com eficácia plena desde 13/01/2003 (cfr. art. 2.044, da referida Lei).

V - Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

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Fragmento

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nº 2003.33.00.015846-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2004

Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts

Autuado em: 6/4/2004 14:35:00

Processo Originário: 20033300015846-4/ba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.33.00.015846-4/BA Processo na Origem: 200333000158464

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.)

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: MYRON DE MOURA MARANHAO E OUTROS(AS)

APELADO: AFONSO RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR E OUTROS(AS)

ADVOGADO: ERICA MARINHO E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação.

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 16/08/2004.

Juiz MOACIR FERREIRA RAMOS Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.33.00.015846-4/BA Processo na Origem: 200333000158464

RELATOR(A): DESEMBARGADOR...

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