nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves
• Data da Resolução: 10 de Agosto de 2004
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil

Autuado em: 4/10/2000 09:01:51

Processo Originário: 19993800013699-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.013699-8/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADA: YARA HORTA DE ARAÚJO

ADVOGADOS: LEILDA LAMOUNIER E OUTROS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/MG

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

1. Turma do TRF da 1ª Região - 10.8.2004.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.013699-8/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Yara Horta de Araújo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária contra a União Federal, objetivando garantir o direito ao recebimento do benefício de pensão, a partir da data do requerimento administrativo, em decorrência do falecimento do ex-servidor do Ministério da Fazenda Waldemar Costa Resende, falecido aos 20.3.98.

A autora sustenta, em síntese, que foi casada com o ex-servidor, fazendo jus à pensão. Sustenta que o benefício lhe foi negado administrativamente sob o fundamento de que não era dependente do ex- servidor. Alega, outrossim, que, embora tenha dispensado a pensão durante determinado período, quando da separação judicial, o direito ao benefício permanece, conforme enunciados das Súmulas 379/STF e 64/TFR.

Após a instrução do processo, foi proferida a r. sentença de fls. 65/8, julgando procedente o pedido, para condenar a União a conceder à autora a pensão pela morte do ex-servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (2.9.98), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Condenou a União, ainda, ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.

A União opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para substituir um trecho da fundamentação da sentença, sem, contudo, alterar sua conclusão (fls. 72/3).

Em seguida, a União interpõe recurso de apelação, sustentando a inexistência de norma legal a amparar a procedência do pedido da autora.

Alega que o art. 217 da Lei nº 8.112/90 considera beneficiária de pensão a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, mas...