Acórdão nº 1.0024.07.428798-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável: Albergaria Costa

Tipo de Recurso: Apelação Cível / Reexame Necessário

Súmula: Não Conheceram Do Reexame Necessário e Deram Provimento Ao Recurso Voluntário.

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Resumo

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO. VALOR INCERTO INFERIOR AO LIMITE DO ARTIGO 475, §2º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO.

Apesar de incerto o valor da condenação, o valor da causa serve como parâmetro para aferir a necessidade da remessa obrigatória - STJ, AgRg no Ag 721.784/MS.

Nas condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de servidores, ou seus pensionistas, os juros de mora devem ser fixados em seis por cento ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido e provido.

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