Decisão Monocrática nº 70023103146 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2008

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Resumo


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RPV. PRECATÓRIO.

O limite que deve ser observado para que a execução se efetive mediante precatório ou mediante requisição de pequeno valor (RPV) é aquele relativo ao valor devido a cada um dos credores litisconsortes, e não ao valor total que está sendo executado. Precedentes jurisprudenciais.

Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70023103146, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 11/02/2008)

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