Acórdão nº 70020072062 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2008
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO ¿ PREÇO PÚBLICO - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA ¿ PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ¿ VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO GERAM IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE EMENDA DO TÍTULO ¿ EXEGESE DO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
Apelo provido.Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70020072062, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 06/02/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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