nº 2003.38.03.002342-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente

Ator: Paula Faggioni Baeta Neves

Demandado: Universidade Federal de Uberlandia - Ufu

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios com caráter manifestamente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio.

II - Embargos de declaração desprovidos.

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Fragmento

nº 2003.38.03.002342-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

Assunto: Ensino

Autuado em: 15/12/2003 16:15:51

Processo Originário: 20033803002342-8/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.002342-8/MG Processo na Origem: 200338030023428

RELATOR(A): DESEMBAR...

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