Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013

Data20 Dezembro 2013
Número do processo589918

DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONSTITUCIONAL.

EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES.

RECURSOS PROVIDOS.

Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc.

III, alínea a, da Constituição da República pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado.

O caso 2.

Em 1º.6.2006, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para se obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n. 12.277/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos (fl. 8).

Em 21.2.2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade: INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN - LEI ESTADUAL – INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO INDEVIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO – A COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 61, II, ‘B’ DA CF., ART. 47 XVIII, DA CONST.

EST.

S.

PAULO, É INDELEGÁVEL - INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR, ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR EM CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA - AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS - AÇÃO PROCEDENTE (fl. 169).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 212-226).

Contra essa decisão o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, inc.

III, alínea a, da Constituição da República, afirmando que o Tribunal paulista teria contrariado os arts. 2º, 61, § 1º, inc.

II, alíneas a e f, e 230, § 3º, da Constituição.

Relata que o Tribunal a quo declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 12.277, de 21 de fevereiro de 2006 a partir das seguintes premissas: (a) a lei de iniciativa de Deputado que disponha sobre a isenção de tarifas é incompatível com o princípio da independência e harmonia dos poderes, por interferir na prestação de serviço público, sob a responsabilidade do Governador; (b) a fixação de preço público compete ao Executivo; (c) a iniciativa de lei que verse sobre tal matéria é exclusiva do Executivo (fl. 240).

Sustenta que não há na Constituição em vigor, especialmente no rol do seu art. 61, § 1º, inciso II, ‘a’, e ‘f’, nenhuma reserva em favor do Executivo das leis que disponham sobre a isenção de tarifas, não comportando a norma constitucional ora referida – que instituiu exceções à regra da iniciativa geral ou concorrente – interpretação extensiva (fls. 240-241).

Requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de decretar-se a improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 12.277, de 21-02-2006, do Estado de São Paulo (fl. 254). 3.

Em seu recurso extraordinário, o Estado de São Paulo alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 61, inc.

II, alínea b, e 230 da Constituição da República.

Sustenta que a Carta Magna não confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção do idoso (fl. 276).

Assevera que, estabelecida a competência concorrente estadual para legislar sobre a espécie e destacados os princípios constitucionais estaduais a serem observados nesta seara, não se encontra na Constituição Paulista regra expressa que consigne competência exclusiva ao Chefe do Executivo estadual para iniciativa de leis que versem sobre a proteção ao idoso.

E é do que se trata a lei combatida, não carreando seu texto, como pretende o Autor, regras sobre política tarifária, ou sobre relações ou princípios contratuais ou sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos (fl. 277-278).

Em 23.5.2013, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo provimento do recurso extraordinário: Recurso extraordinário.

Declaração de inconstitucionalidade de lei [estadual] em controle abstrato estadual.

Gratuidade em transporte público intermunicipal.

Hipótese de inexistência de reserva de iniciativa de lei’ (fl. 414).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4.

Razão jurídica assiste aos Recorrentes. 5.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: Embora louvável a intenção do Deputado Sebastião Almeida, clara é a inconstitucionalidade da lei sob comento, por invasão das atribuições precípuas do Governador, no que tange à matéria de organização administrativa, mais precisamente sobre criação e funcionamento do serviço público, violando, por via de consequência, o princípio de separação e independência dos Poderes.

Com efeito, ao Executivo e ao Legislativo correspondem funções diferenciadas, independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados teóricos e doutrinários, mas dos parâmetros constitucionais, estruturadores da organização política da República Federativa, da qual o Estado é parte integrante.

O administrador do Estado é o Governador.

Por sua vez, a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública é uma das atribuições primordiais do governo.

No caso sub judice, a lei em exame interfere claramente na prestação dos serviços públicos estaduais, concedendo isenção aos maiores de 65 anos do pagamento das tarifas dos ônibus coletivos intermunicipais, sem indicação de recursos disponíveis, e, envolvendo matéria típica de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo vedada, portanto, a iniciativa do Poder Legislativo. (…) A competência para a iniciativa de leis que versem sobre concessão e permissão de serviços públicos, o que inclui as isenções como no caso, é exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, ‘b’, da Constituição Federal, art. 47, XVIII, da Constituição Estadual de São Paulo sendo, pois, indelegável.

Há de se considerar também que a gratuidade do transporte interfere nas despesas públicas, restringindo as disponibilidades do Poder Executivo, o que exige a previsão orçamentária, inexistente e viciada pela iniciativa da lei pelo Poder Legislativo.

Assim, a posterior sanção não supre essa deficiência (fls. 174-178).

Esse entendimento diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a constitucionalidade de normas dos entes da federação concessivas de gratuidade em transporte público coletivo de passageiros a pessoa idosa.

Nesses casos, o legislador ordinário apenas dota de efetividade plena o art. 230, § 2º, da Constituição da República, que é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há invalidade jurídica em norma legal repetidora dos seus termos e determinante de concretização do que constitucionalmente disposto.

Assim, por exemplo, excerto do voto que proferi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.768: 2.

O § 2º do art. 230 da Constituição da República é taxativo ao estatuir que: ‘Art. 230.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (...) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.’ 3.

Ao aprovar a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o legislador ordinário nada mais fez que dotar de efetividade um dos direitos sociais do idoso (art. 230 e seu § 2º da Constituição da República).

O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe: ‘Art. 39.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.’ 4.

Em essência, tem-se que o direito ao transporte gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si mesmo.

A facilidade de deslocamento físico do idoso pelo uso de transporte coletivo haverá de ser assegurado, como afirmado constitucionalmente, como garantia da qualidade digna de vida para aquele que não pode pagar ou já colaborou com a sociedade em períodos pretéritos, de modo a que lhe assiste, nesta fase da vida, direito a ser assumido pela sociedade quanto aos ônus decorrentes daquele uso.

Na Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 144-145), foram apresentados dados da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social indicativos do contingente de idosos de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e socialmente, e que se utiliza precipuamente do transporte coletivo gratuito.

Só em ‘(...) julho de 2006, 1.138.004 (hum milhão, cento e trinta e oito mil e quatro) idosos perceberam o benefício de prestação continuada (BPC), benefício não contributivo da assistência social destinado a idosos sem cobertura previdenciária, cuja renda per capita familiar é de 1/4 do salário mínimo.’ (fl. 144) Os preços das tarifas de transporte podem constituir dificuldades a mais, quando não impossibilidades, enfrentadas pelos idosos e que os levam a manter-se acantonados em suas casas, impedidos de se deslocar e fadados a esperar visitas que não vêm, médicos que não chegam, enfim, vidas que se acomodam pela falta de condições para que a pessoa circule.

No interior de Minas se diz que ‘velho quando não anda, desanda’.

É inimaginável que estejamos construindo uma sociedade em que uma geração, que ainda tem pernas a andar e estradas a palmilhar, permaneça aquietado por carência de condições para circular.

Nem é isso que dispõe a Constituição brasileira. 5.

Insiste a Autora que esse direito do idoso não seria de primeira, mas de segunda ou até mesmo de terceira dimensão.

Essa discussão não tem cabimento aqui para o desate da questão posta a exame.

Primeiro, porque independentemente da classificação, como consignado na Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a participação do idoso na comunidade.

Segundo, porque essa participação demanda, salvo em casos específicos, a possibilidade de os idosos se locomoverem.

Terceiro, porque a dignidade e o bem-estar dos idosos estão fortemente relacionados com a sua integração na comunidade para que se possa dar a sua participação na vida da sociedade.

Não é aboletado e aquietado em razão de sua carência para pagar transportes por meio dos quais possam se locomover que se estará garantindo ao idoso o direito que a Constituição lhe assegura. 6.

O transporte gratuito, especialmente para os idosos que sobrevivem de aposentadorias insuficientes para o suprimento de suas necessidades básicas, apresenta-se como verdadeiro suporte para que possam exercer, com menores dificuldades, seu direito de ir e vir. 7.

Diferentemente do alegado pela Autora, o direito dos idosos ao transporte gratuito, previsto na norma do § 2º do art. 230 da Constituição da República, é de eficácia plena e tem aplicabilidade imediata.

Assim, desde a promulgação da Constituição da República, esse direito compõe o sistema normativo na condição de direito exigível pelos idosos, sem a necessidade de criação de qualquer outra norma que trate da matéria.

Sobre a questão leciona José Afonso da Silva: ‘O gozo desses direitos aqui reconhecidos, já decorre da própria Constituição, mas o Estatuto os especifica, porque há peculiaridades que não seriam reconhecidos sem essa especificação ...

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos (é justo lembrar que esse direito do idoso ao transporte nasceu na Prefeitura de São Paulo por obra do então Prefeito Mário Covas...).’ (SILVA, José Afonso.

Comentário Contextual à Constituição. 2ª.

ed.

São Paulo: Malheiros, 2006.

p. 863) 8.

A gratuidade do transporte coletivo representa uma condição mínima de mobilidade, a favorecer a participação dos idosos na comunidade, assim como viabiliza a concretização de sua dignidade e de seu bem-estar, não se compadece com condicionamento posto pelo princípio da reserva do possível.

Aquele princípio haverá de se compatibilizar com a garantia do mínimo existencial, sobre o qual disse, em outra ocasião, ser ‘o conjunto das condições primárias sócio-políticas, materiais e psicológicas sem as quais não se dotam de conteúdo próprio os direitos assegurados constitucionalmente, em especial aqueles que se referem aos fundamentais individuais e sociais ... ‘que garantem que o princípio da dignidade humana dota-se de conteúdo determinável (conquanto não determinado abstratamente na norma constitucional que o expressa), de vinculabilidade em relação aos poderes públicos, que não podem atuar no sentido de lhe negar a existência ou de não lhe assegurar a efetivação, de densidade que lhe concede conteúdo específico sem o qual não se pode afastar o Estado.’ Também afirmei antes que ‘O verbo constitucional, no qual (os direitos sociais) se põem assegurados normativamente, fez-se fruto de lutas que devoraram homens e desertaram comunidades inteiras.

A verba constitucionalmente assegurada, para que não se cuidassem de verbo inativo aqueles direitos conquistados, ainda está em processo de aquisição, mas não pode ser negada.’ 9.

No caso em foco, assegurou-se, constitucionalmente, aos idosos o direito ao transporte coletivo gratuito.

A lei n. 10.741/2003 garantiu a forma de se dar cumprimento àquele comando constitucional. 10.

A alegação de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/03, com o que não se poderia exigir o direito constitucional do idoso sem se dar forma à assunção dos deveres financeiros pelo poder público concedente (que, no caso dos transportes coletivos municipais é o ente local) não se resolve pela declaração de inconstitucionalidade da norma contida naquele diploma legal.

Não se comprova a alegada nódoa de inconstitucionalidade a macular aquela norma.

Põe-se ela em perfeita conformidade com o quanto estabelecido constitucionalmente.

Tem razão, nesse passo, o Advogado-Geral da União ao afirmar que a pretensão da Autora acaba não passa, no fundo, de ser senão a de declarar inconstitucional o § 2º do art. 230 da própria Constituição, o que não é possível.

Como objeto de contratos de concessão, conforme já assentado na doutrina, sabe-se que a prestação de serviço público de transporte atribuída pelo Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, deve cumprir as condições fixadas pelo Poder Público, há de obedecer ao princípio da juridicidade.

Ora, o sistema jurídico fundamental vigente estampa o direito do idoso ao transporte coletivo gratuito. 11.

O investimento e os gastos oriundos da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, delegado pelo ente público ao particular, haverão de ser calculados e haverão de ser definidos na relação delegante-delegado, sem que tanto seja traspassado ao particular, menos ainda àquele que, por força da norma constitucional (art. 230, § 2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuitamente do serviço. 12.

Imprópria juridicamente é a assertiva de que não se poderia exercer aquele direito constitucional do idoso antes que se fixasse, contratualmente (entre o ente delegante e a empresa delegada), a forma de assunção dos ônus financeiros pelo ente público.

Ao reconhecimento de que o Estado pode alterar, unilateralmente, as condições fixadas para os contratos de concessão e permissão, tem-se, de um lado, que o particular tem a garantia da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, de outro, que as normas constitucionais devem ser cumpridas.

Compete ao contratado particular comprovar perante o ente contratante a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em quanto, como e porque para que seja refeito se for o caso e segundo dados específicos.

A constitucionalidade da garantia não ficará comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao transporte coletivo urbano gratuito.

Quem assume o ônus financeiro não é questão que se resolve pela inconstitucionalidade da norma que repete o quanto constitucionalmente garantido.

Isso bastaria para aniquilar o argumento da Autora, segundo o qual a exigência de cumprimento do direito dos idosos à gratuidade dos transportes estaria a romper com o equilíbrio econômico-financeiro.

A argumentação da Autora, nesse ponto, há de ser tido como perverso.

Os idosos não são em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários.

De outra parte, não há direito adquirido a se contrapor a direitos previstos constitucionalmente, como os que se referem aos idosos.

Logo, mesmo nos contratos de concessão ou permissão assinados antes da promulgação da Constituição, em respeito à garantia de equilíbrio, o máximo que poderiam requerer os delegados dos serviços de transporte municipal e intermunicipal seria da alteração dos contratos para cobrir-se, financeiramente, com os ônus comprovados em planilha sobre o uso dos transportes delegados pelos idosos.

Teriam, para tanto, de provar quantos e em que condições aqueles serviços onerariam os seus contratos.

De novo, a espécie não estaria a contemplar inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/2003, senão que a forma de implementar o quanto nela posto.

Ademais, após a promulgação da Constituição da República, todos os concessionários e permissionários estão submetidos às suas normas, não podendo, desde então, alegar que não sabiam do direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito.

Mais ainda, os custos advindos da gratuidade fazem parte de estudos de viabilidade do negócio assumido pelo particular e estão incluídos entre os custos do serviço, os quais são tidos, como ponderado pelo Advogado-Geral da União, ‘como fator importante na fixação da política tarifária, os aspectos econômicos atinentes à efetivação de tal direito.’ (fl. 158) Conforme lembrado no Parecer do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado em horários pré-determinados pela Administração.

O custo desta operacionalização é estável.

O que se quer demonstrar é que a empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas idosas.

O transporte encontra-se ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ Logo, a compensação pela gratuidade de transporte coletivo urbano aos idosos, pleiteada pela Autora, que não encontra previsão na Constituição da República, só é admitida quando ficar provado que houve ‘(...) prejuízo real para as empresas de transporte público em regime de concessão ou permissão, um desequilíbrio extraordinário e inesperado.’ (fl. 142) O que patentemente não ocorreu, haja vista ser praxe, entre concessionários e permissionários, a previsão dos custos e dos lucros, não se podendo dizer da existência de qualquer desequilíbrio econômico-financeiro causado pela norma do art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que, repete-se, não criou exigência nova alguma no ordenamento jurídico brasileiro.

Como esclarecido no Parecer do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, esse ‘mecanismo compensatório, em tese, somente pode ser observado em casos específicos, com a comprovação de praxe ante a Administração ou o Poder Judiciário.

Ora, o art. 65, ‘d’ da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos com a Administração Pública, prevê a possibilidade de alteração do contrato quando ‘para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994).’ 13.

Deve ser, ao final, enfatizado que o direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.

A despeito de estarem dispostas no Título VIII da Constituição República, que trata da Ordem Social, as disposições relativas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), previstas no Capítulo II, não se confundem com aquelas afeitas aos idosos, situadas no Capítulo VI, sendo correto, por isso mesmo, afirmar que as normas constitucionais atinentes à seguridade social (arts. 194 a 204) não são aplicáveis à específica disciplina do direito dos idosos (art. 230).

De se concluir que, além de as concessionárias e permissionárias terem a obrigação de cumprir as cláusulas estipuladas para a prestação dos serviços de transporte, devem respeitar a Constituição da República.

Como membros da sociedade, são elas titulares do dever de contribuir, efetiva e diretamente, para que as pessoas idosas em específico, tenham assegurado o seu direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos por força do princípio da unidade do sistema jurídico republicano (ADI 3.768, de minha relatoria, Plenário, DJe 26.10.2007, grifos nossos).

No mesmo sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Legitimidade ativa para oferecimento de representação de inconstitucionalidade.

Pertinência temática.

Reconhecimento.

Inteligência da norma do art. 230, § 2º, da Constituição Federal. 1.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe que representam. 2.

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura a gratuidade em transportes públicos urbanos aos cidadãos que possuem mais de sessenta e cinco anos de idade. 3.

Agravo regimental não provido (AI 704.192-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.6.2012).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE COLETIVO.

GRATUIDADE PARA O IDOSO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NA ORIGEM.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE NORMA PELO ESTADO.

OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel.

Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 26.10.2007).

Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados.

Ofensa ao princípio da separação de poderes não configurada.

Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido (AI 707.810-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

TRANSPORTE COLETIVO.

GRATUIDADE PARA O IDOSO.

PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 639.088-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011).

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 6.

Pelo exposto, dou provimento aos recursos extraordinários (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Partes

Recte.(s) : e Tamussino & Cia Ltda

adv.(a/S) : Alceu Rodrigues Chaves e Outro(a/S)

recdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

adv.(a/S) : Luciano Hinz Maran

Publica��o

DJe-023 DIVULG 03/02/2014 PUBLIC 04/02/2014

Observa��o

21/02/2014

legislação Feita por:(Mss)

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