Decisões Monocráticas nº 117150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

• Data: 28 Agosto 2013
• Número do processo: 117150

RHC contra acórdão de Tribunal de Justiça.

Competência do STJ (CF, art. 105, II, A). - Competência declinada.

Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o writ não foi admitido (CPP, art. 654). 2.

Desse decisão foi interposto recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a 12ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso, conforme a ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – intentado contra o indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’ nbo qual pleiteia o trancamento de inquérito policial que apura eventual prática de crime contra a honra pelo recorrente, alegando falta de justa causa para seu prosseguimento – INADMISSIBILIDADE - Peido de ‘habeas corpus’ rejeitado de plano pelo juízo singular, nos termos do art. 654 do CPP, pois não há indícios da alegada ameaça de direito.

Somente se admite o trancamento de inquérito policial quando a atipicidade da conduta, a inocência do agente ou mesmo a presença de uma causa extintiva da punibilidade mostram-se flagrante e induvidosas, sem a necessidade de exame acurado da prova.

Tal não é a hipótese.

Recurso improvido.

É dessa decisão que se recorre. 4.

Portanto, tratando-se de decisão proferida por Tribunal estadual, a competência para o julgamento do recurso é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).

Assiste razão ao Parquet.

Ex positis, declino da competência, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Publique-se.

Int..

Brasília, 28 de agosto de 2013.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Partes

Reclte.(s) : MaurÍlio Lana de Souza

adv.(a/S) : Jose Geraldo Lucas

recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de TrÊs Marias

recldo.(a/S) : Tribunal de JustiÇa do Estado de Minas Gerais

adv.(a/S) : sem RepresentaÇÃo nos Autos

intdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Minas Gerais

Publica��o

DJe-171 DIVULG 30/08/2013 PUBLIC 02/09/2013

Observa��o

15/10/2013

legislação Feita por:(Dsa)