Acórdão nº 70022506406 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2008
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.
Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão, que inocorre, quando na verdade o objetivo é ver reexaminada questão que foi devidamente enfrentada pela decisão embargada, com os fundamentos jurídicos e legais que a Corte entendeu aplicáveis ao caso.Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70022506406, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/02/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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