Acórdão nº 70023078710 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008
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Resumo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO PRÁTICAS DELITUOSAS VÁRIAS, COMETIDAS, EM PRINCÍPIO, TANTO NOS LMITES DE UM QUANTO DO OUTRO JUÍZO EM DISSÍDIO. INVAIBILIDADE, ASSIM, DE SE ACOLHER A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA HAVIDA, AINDA MAIS QUANDO NO JUÍZO DE ORIGEM DEFERIDAS JÁ VÁRIAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS E PROBATÓRIAS, A ATRAIR PREVENÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70023078710, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 28/02/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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