Decisões Monocráticas nº 664943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012

• Data: 06 Fevereiro 2012
• Número do processo: 664943

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL.

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS ARTESANAIS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TEMA Nº 488 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada decisão que inadmitiu recurso extraordinário no qual se discute matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte no RE nº 646.104/SP, relator o Ministro Dias Toffoli, e que corresponde ao Tema nº 488 da Gestão por Temas da Repercussão Geral.

Trata-se do tema em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.

In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO ORDINÁRIO.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

A criação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI não representou uma efetiva cisão nas categorias econômicas existentes, nem decorreu da autodefinição de uma categoria distinta de indústrias, no caso, a dos micro e pequenos industriais ‘do tipo artesanal’, uma vez que se propõe tão somente como ente representativo das indústrias que empregam até cinquenta trabalhadores, além de permitir a esses empregadores a opção entre se associar a ele próprio ou ao ente representativo tradicional de cada categoria econômica.

Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e não provido (fls. 2.076).

Destarte, aplicando a decisão Plenária no RE nº 579.431, secundada, a posteriori pelo AI nº 503.064-AgR-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO; AI nº 811.626-AgR-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e RE nº 513.473-ED, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o disposto no art. 328, parágrafo único do RISTF c.

c.

art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 6 de fevereiro de Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Partes

Recte.(s) : Sindicato da Micro e Pequena IndÚstria do Tipo Artesanal do Estado de SÃo Paulo - Simpi

adv.(a/S) : Mauricio de Figueiredo CorrÊa da Veiga

adv.(a/S) : JosÉ Francisco Siqueira Neto

recdo.(a/S) : FederaÇÃo das IndÚstrias do Estado de SÃo Paulo - Fiesp

adv.(a/S) : JosÉ Eduardo Duarte Saad

recdo.(a/S) : FederaÇÃo dos Trabalhadores nas IndÚstrias MetalÚrgicas, MecÂnicas e de Material ElÉtrico do Estado de SÃo Paulo e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Oswaldo Waquim Ansarah

recdo.(a/S) : Sindicato dos Trabalhadores nas IndÚstrias QuÍmicas, FarmacÊuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Vicente Eduardo Gomes Roig

Publica��o

DJe-030 DIVULG 10/02/2012 PUBLIC 13/02/2012

Observa��o

11/05/2013

legislação Feita por:(Tvs)