Decisões Monocráticas nº 2427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014

• Número do processo: 2427
• Data: 28 Fevereiro 2014

MANDADO DE INJUNÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA.

INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais.

Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.

Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional.

Precedentes.

DECISÃO: O presente mandado de injunção não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional.

Como se sabe, o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional.

Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.

É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais.

Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – MI 668/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, v.

g.).

O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, Norma Constitucional e seus Efeitos, p. 38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, Teoria Pura do Direito, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do writ injuncional.

Na realidade, a parte ora impetrante não demonstrou a existência de qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para legislar, especificamente, sobre a pretendida implementação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso, descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada do remédio injuncional.

Cabe ter presente, no ponto, o teor da douta manifestação produzida nestes autos pelo Ministério Público Federal, cujo pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição está assim ementado (fls. 126): Mandado de injunção.

Regulamentação do art. 201, § 1º, da Constituição da República.

Aposentadoria especial.

Segurado que exerce atividade de vigilante.

Vigência da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, por força do artigo 15 da EC nº 20/98, até que sobrevenha a lei complementar.

Inocorrência na espécie de ausência de norma regulamentadora.

Parecer pelo não conhecimento do mandado de injunção. (grifei) Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante, fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo (fls. 127): Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 47/05, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito dos segurados que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e portadores de deficiência a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria.

Contudo, não se verifica, no presente mandado de injunção, omissão normativa a ser suprida para que o impetrante se valha do direito à aposentadoria especial. 5.

No caso específico, segurado que exerce atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, regulados no artigo 64 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, que dispõem as regras especiais a serem seguidas para a concessão de aposentadoria a essa classe de segurados, que permanecem em vigor por força do disposto no artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, até o advento da lei complementar prevista para regulamentar a matéria. 6.

Na verdade, a pretexto de ver regulamentado o § 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, o impetrante pretende, com o presente mandado de injunção, discutir a interpretação da autarquia previdenciária conferidas às alterações dos critérios e requisitos legais advindas com a edição da Lei nº 9.032/95, pretensão descabida na estreita via do mandado de injunção. 7.

Ausente o pressuposto de falta de norma reguladora que torne inviável o exercício do direito subjetivo do impetrante, o mandado de injunção revela-se insuscetível de conhecimento e o autor carecedor de interesse de agir.

O eventual embaraço ao exercício de seu direito à aposentadoria especial, existente norma regulamentar que o garante, deve ser combatido por outra via que não o mandado de injunção.

Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento da ação injuncional. (grifei) Impende destacar, ainda, no que concerne ao fundo da controvérsia, que tal orientação tem sido reiterada por eminentes Juízes desta Corte (MI 582/RS, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO – MI 600/BA, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – MI 2.428/DF, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI – MI 2.468/DF, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, v.

g.).

Vale referir, por oportuno, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho da decisão que o eminente Ministro MARCO AURÉLIO proferiu no âmbito do MI 2.468/DF, de que foi Relator: 2.

O mandado de injunção é adequado à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando inviabilizado o exercício em decorrência da falta de norma regulamentadora, conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Lei Maior.

Configura instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, quanto à eficácia, pela omissão do poder público.

A impetrante, sujeita ao regime geral de previdência social, aponta a inexistência da lei complementar prevista no artigo 201, § 1º, da Carta da República.

Ocorre estar a norma regulamentada mediante os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, segundo se depreende da leitura do artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98.

Eis o teor do dispositivo: Art. 15 – Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Possível insatisfação com a aplicação da lei não se resolve no campo da impetração.

No julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 575, de minha relatoria, fiz ver: ‘Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do mandado de injunção (…)’. 3.

Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação de mandado de injunção, por tratar-se de medida juridicamente incabível. 2.

Defiro o pretendido benefício de gratuidade, tendo em vista a afirmação feita pela parte impetrante nos termos e para os fins a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.510/86, c/c o art. 21, XIX, do RISTF.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2014.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

Partes

Pacte.(s) : José Rodrigues de Campos

impte.(S) : AntÔnio Eustachio da Cruz

coator(a/S)(Es) : Tribunal de Justiça do Estado de SÃo Paulo

Observação

DJe-045 DIVULG 06/03/2014 PUBLIC 07/03/2014