Acórdão nº 70021540109 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

Ação de revisão. Contratos Bancários. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.

A capitalização dos juros é anual.

Sucumbência redimensionada.

Apelação provida, em parte. (Apelação Cível Nº 70021540109, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/03/2008)

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