nº 1998.01.00.088798-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto

Ator: Pedro Pereira de Oliveia

Demandado: Ministerio Publico Federal / Ministerio Publico do Trabalho

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CPP, ART. 84, § 2º.

Em face do disposto no § 2º do art. 84 do CPP, é da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar juiz do Tribunal Regional, em ação de improbidade.

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Fragmento

nº 1998.01.00.088798-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005

Assunto: Improbidade Administrativa

Autuado em: 25/11/1998 16:11:52

Processo Originário: 19974100003629-5/ro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998.01.00.088798-3/RO Processo na Origem: 199741000036295

RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO

AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIA

ADVOGADO: JOSE ALVES PEREIRA...

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