nº 2004.01.00.026161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente

Ator: Caixa Economica Federal - Cef

Demandado: Jose Guedes Bernardes

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". DESCABIMENTO.

1. Inexistência de verossimilhança das alegações, o que afasta o deferimento da antecipação da tutela de natureza cautelar (CPC, art. 273, § 7º).

2. Agravo instrumento a que se nega provimento.

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Fragmento

nº 2004.01.00.026161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc)

Autuado em: 23/6/2004 09:18:53

Processo Originário: 20043803003993-0/mg

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.026161-8/MG

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR P/: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONVOCADO)

ACÓRDÃO

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: MIRIA SOARES ENEIAS E OUTROS(AS)

AGRAVADO: JOSE GUEDES BERNARDES

ADVOGADO: JULIO GUILHERME AZEVEDO DE OLIVEIRA