Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 131063 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 26 Março 2014
• Número do processo: EDcl no AgRg no CC 131063 / SP
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.063 - SP (2013⁄0369010-7)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE	:	M.T.S.
ADVOGADO	:	VITOR MAY XAVIER E OUTRO(S)
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
SUSCITADO	:	JUÍZO DO TRABALHO DA 2A VARA DE BARUERI - SP
INTERES.	:	J.A.V.D.S.
ADVOGADO	:	ANTONIO LOURENÇO VERRI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101⁄05. HARMONIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 E 114, INCISO VII, DA CF. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros M.I.G., A.C.F., Marco Buzzi, N.A., J.O. deN., Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 26 de março de 2014. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.063 - SP (2013⁄0369010-7)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE	:	UNIÃO
ADVOGADO	:	PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
SUSCITANTE	:	M.T.S.
ADVOGADO	:	VITOR MAY XAVIER E OUTRO(S)
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
SUSCITADO	:	JUÍZO DO TRABALHO DA 2A VARA DE BARUERI - SP
INTERES.	:	J.A.V.D.S.
ADVOGADO	:	ANTONIO LOURENÇO VERRI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação judicial da M.T.S.

Referiu não ter o acórdão se manifestado expressamente acerca da autorização legal de continuidade da execução fiscal até o cumprimento do seu escopo final, sem que se proceda à remessa do produto da arrecadação ao juízo da recuperação.

Aduziu que a execução fiscal torna-se inócua ao obstaculizar-se a penhora do patrimônio da devedora e a destinação do produto da alienação judicial à credora, retirando-se força normativa dos arts. 187 do CTN, 5º e 29 da LEF, 6º, § 7º da Lei 11.101⁄5 e 114, inciso VII, da CF.

Asseriu que, pretendendo a suscitante questionar a justiça das decisões proferidas no curso da ação de execução, deverá naquele juízo fazer uso das medidas adequadas, como os embargos à execução ou exceção de pré-executividade, descabendo analisar-se o mérito das decisões proferidas pelo juízo trabalhista no seio de conflito de competência.

O juízo federal trabalhista, ademais, é competente, consoante os dispositivos mencionados, para dar andamento completo e final às execuções fiscais, não podendo ter os seus atos constritivos e de entrega de dinheiro transferidos ao juízo da recuperação.

Postulando o pronunciamento explícito acerca dos arts. 97 e 114, inciso VII, ambos da CF, pediu o acolhimento dos embargos.

É o relatório.

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.063 - SP (2013⁄0369010-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO(Relator):

Eminentes Colegas, a pretensão formulada nos embargos de declaração opostos pela União é prequestionatória, salientando-se a omissão deste Colegiado em relação ao disposto nos arts. 97 e 114, inciso VII, da CF.

O acórdão embargado, ao julgar o agravo regimental interposto pela embargante em face da decisão que declarou a competência do juízo recuperacional para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela suscitante, reconheceu com fundamento em precedentes desta Colenda Segunda Seção que: apesar de não se suspender o executivo fiscal em face do deferimento de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação, a interpretação a ser dada ao art. 6º, §7º, da Lei...