Acórdão nº HC 244896 / PA de T5 - QUINTA TURMA

Data25 Março 2014
Número do processoHC 244896 / PA
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 244.896 - PA (2012⁄0116709-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : J.D.S.R.
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : MARCIO AFONSO MELO FERNANDES (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMA CRIMINAIS DESTA CORTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE PRESÍDIO QUANDO CUMPRIA OUTRA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO-CONHECIDO.

  1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

  2. No caso, a medida excepcional foi determinada a partir de base empírica idônea, demonstrada a partir do modus operandi da conduta praticada pelo Paciente – Corréu em ação na qual os criminosos invadiram uma empresa, renderam os funcionários (inclusive os vigilantes), agrediram fisicamente uma das sócias, e, com a chegada de policiais ao local, atiraram contra eles e, ao fugirem, invadiram uma residência e fizeram de reféns os moradores –, além do fato de que já tinha evadido-se de estabelecimento prisional quando cumpria pena por outra condenação.

  3. Tais circunstâncias indicam, in concreto, de um lado, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e, de outro, para assegurar a aplicação da lei penal.

  4. Writ não-conhecido, por tratar-se de errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República).

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e R.H.C. votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 25 de março de 2014 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 244.896 - PA (2012⁄0116709-1)

    IMPETRANTE : J.D.S.R.
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
    PACIENTE : M.A.M.F. (PRESO)

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M.A.M.F. – condenado em primeira instância à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pelas práticas dos delitos de cárcere privado e roubo circunstanciado –, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC 0006511-72.2009.8.14.0006), assim ementado, ad litteram (fl. 51):

    "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA SUSCINTA, DISCORRENDO ACERCA DA NECESSIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME".

    Na presente impetração, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos para a prisão processual imposta ao Réu, requer-se, liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de soltura nos autos do processo crime originário.

    Indeferi a liminar às fls. 71⁄72.

    Parecer do Ministério Público Federal às fls. 76⁄78, pelo não-conhecimento.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 244.896 - PA (2012⁄0116709-1)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMA CRIMINAIS DESTA CORTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE PRESÍDIO QUANDO CUMPRIA OUTRA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT...

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