Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
Número do processo | 708091 |
Data | 07 Maio 2013 |
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS DIFERIMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO
A Segunda Turma, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 246.761-8/SP, da minha relatoria, decidiu o tema versado neste processo.
Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito.
Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - DIFERIMENTO.
Na hipótese de simples diferimento, inconfundível com isenção ou não-incidência, descabe falar no direito ao crédito, considerado o princípio da não-cumulatividade - Precedentes: Recurso Extraordinário nº 112.098/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 137, página 1.323 à 1.329, Recurso Extraordinário nº 106.866/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 152, página 910 à 912, Recurso Extraordinário nº 106.930, Relator Ministro Aldir Passarinho, Recurso Extraordinário nº 103.682, Relator Ministro Francisco Rezek, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 87.322, Relator Ministro Moreira Alves, e Agravo de Instrumento nº 180.197-2, por mim relatado. 2.
Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3.
Publiquem.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Partes
Impte.(s) : Edvaldo Francisco Ferreira e Outro(a/S)
adv.(a/S) : SÁvio Delano Vasconcelos Pereira e Outro(a/S)
impdo.(a/S) : Presidente da RepÚblica
impdo.(a/S) : Congresso Nacional
adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo
impte.(S) : Jorge Roberto Luna da Silva
impte.(S) : Jorge Roberto Luna da Silva
impte.(S) : Marcos Antonio da Silva
impte.(S) : Edvaldo Francisco Ferreira
impte.(S) : Jorge Roberto Luna da Silva
impte.(S) : Marcos Antonio da Silva
impte.(S) : Edvaldo Francisco Ferreira
impte.(S) : Jorge Roberto Luna da Silva
impte.(S) : Edvaldo Francisco Ferreira
impte.(S) : Marcos Antonio da Silva
adv.(a/S) : Augusto Cezar de Sousa Arruda
adv.(a/S) : Augusto Cezar de Sousa Arruda
adv.(a/S) : Augusto Cezar de Sousa Arruda
Publica��o
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-090 DIVULG 14/05/2013 PUBLIC 15/05/2013
Observa��o
19/06/2013
sem Legislação Citada:(Dsa)