Decisão da Presidência nº 851960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012

• Data: 28 Junho 2012
• Número do processo: 851960

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento foi interposto contra acórdão, que, proferido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado (fls. 491): DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGRAVOS RETIDOS - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA – INTERESSE JURÍDICO – OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAL E DE REGISTRO – TABELIÃO SUBSTITUTO DESIGNADO DE FORMA PRECÁRIA – EFETIVAÇÃO – ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. - Para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante. - Não há como falar em cerceamento do direito de defesa, quando, ao contrário do que sustenta o agravante, a qualidade de destinatário da prova permite ao magistrado a análise da pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida. - Nos termos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda 22/82, para a obtenção da efetivação na titularidade de serventia extrajudicial era necessária a investidura como tabelião substituto, cinco anos de exercício na mesma serventia, até 31/12/1983, e vacância do cargo.

Não demonstrado o preenchimento de algum dos requisitos, é inviável a efetivação. - A estabilidade extraordinária, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não pode ser estendida aos serventuários, porque as atividades cartorárias são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público.

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido diversos preceitos da Constituição da República, notadamente aqueles inscritos em seu art. 236, § 3º.

Cumpre ter presente que a matéria suscitada em sede recursal extraordinária opõe-se à própria jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 167/748, Rel.

Min.

MAURÍCIO CORRÊA – ADI 363/DF, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – ADI 1.573/SC, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, v.

g.), cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a imprescindibilidade de concurso público de provas e títulos, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, consoante prescreve, em caráter impositivo, a Constituição da República (art. 236, § 3º).

Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar o MS 28.279/DF, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, que versou matéria idêntica à veiculada no caso em exame, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: MANDADO DE SEGURANÇA.

ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.

INGRESSO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXIGÊNCIA.

ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NORMA AUTO-APLICÁVEL.

DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/ INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.

SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2.

Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3.

Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4.

Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel.

Min.

Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel.

Min.

Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel.

Min.

Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel.

Min.

Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5.

Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6.

Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel.

Min.

Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel.

Min.

Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel.

Min.

Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel.

Min.

Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel.

Min.

Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel.

Min.

Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel.

Min.

Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7.

Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8.

Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9.

Segurança denegada. (grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria, ainda mais se se tratar, como na espécie, de vacância registrada sob a égide do vigente estatuto fundamental, independentemente de o interessado estar exercendo, como titular ou substituto, as atribuições inerentes à Serventia (AI 376.705/SC, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO – AI 541.408-AgR/MG, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI – AI 654.228-AgR/MG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES – RE 230.585/GO, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES – RE 244.574/RS, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO – RE 302.739-AgR/RS, Rel.

Min.

NELSON JOBIM – RE 335.286/SC, Rel.

Min.

AYRES BRITTO – RE 383.408/MG, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE – RE 597.416-AgR/PR, Rel.

Min.

EROS GRAU – RE 635.376/GO, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, v.

g.).

Impende destacar, ainda, por relevante, precedente deste Supremo Tribunal Federal que resultou do julgamento da ADI 3.978/SC, Rel.

Min.

EROS GRAU, no qual se acentuou que a outorga de delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, supõe a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no art. 236, § 3º, da Constituição da República – ou seja, entendeu-se, em referida decisão, que, sem prévia aprovação em concurso público, torna-se ilegítimo o ato de investidura: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.

Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2.

O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3.

Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil.

Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4.

Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituição de 1.988.

Ato normativo estadual não pode subverter o procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, dar-se-á por meio de concurso público. 5.

A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6.

O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7.

Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina. (grifei) Esta Suprema Corte, ao assim decidir, reiterou posição dominante na jurisprudência do Tribunal (ADI 363/SC, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – ADI 417/ES, Rel.

Min.

MAURÍCIO CORRÊA – ADI 552/RJ, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – ADI 690/GO, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – ADI 2.379-MC/MG, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, v.

g.), dando fiel interpretação ao que dispõe – e exige – o § 3º do art. 236 da Constituição da República.

Registre-se, por relevante, que eminentes Juízes desta Suprema Corte, apreciando controvérsias que versaram questões referentes a diversas situações, tais como nomeações de titulares de serventias públicas efetivadas sem prévia aprovação em concurso público (MS 28.081/DF, Rel.

Min.

CEZAR PELUSO – MS 29.780/DF, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, v.

g.), inclusive quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel.

Min.

AYRES BRITTO – MS 29.796/DF, Rel.

Min.

AYRES BRITTO, v.

g.), em substituição (MS 27.861/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – MS 28.564/DF, Rel.

Min.

AYRES BRITTO – MS 30.888/DF, Rel.

Min.

AYRES BRITTO, v.

g.) e, ainda, em hipóteses de permuta ou remoção (MS 28.264/DF, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA – MS 29.414/DF, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA – MS 29.423/DF, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, v.

g.), entenderam necessária prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral.

Em suma: os precedentes que venho de mencionar refletem a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se no § 3º do art. 236 da Constituição, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal não ocorrendo, verificar-se a nulidade da outorga da delegação notarial e/ou registral.

Cabe ressaltar, de outro lado, no que concerne à alegada violação ao art. 19 do ADCT, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 388.589/DF, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

ART. 19 DO ADCT.

FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

ESTABILIDADE.

IMPERTINÊNCIA. 1.

A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Dispositivo constitucional transitório que se aplica somente àqueles servidores públicos em exercício, há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Carta de 1988, na administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em suas autarquias e fundações públicas. 3.

Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Cumpre acentuar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões assemelhadas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 679.979/MG, Rel.

Min.

EROS GRAU – AI 805.854/RJ, Rel.

Min.

GILMAR MENDES – AI 811.893/MG, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE – AI 830.469/MG, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI – RE 571.658/MG, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA – RE 637.518/MG, Rel.

Min.

AYRES BRITTO, v.

g.).

Assinalo, finalmente, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ES, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, v.

g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária ajusta-se, em parte, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência.

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2012.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

Partes

Agte.(s) : Rio Grande Energia S/A

adv.(a/S) : Luiz Filipe Duarte e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Romilda Trennepohl da Silva

agdo.(a/S) : Janine Sabino da Silva (Representada por Sua MÃe Romilda Trennepohl da Silva)

adv.(a/S) : Revie Analisio Cauvilla Bossoni e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : JÚlio SimÕes da Costa

adv.(a/S) : HÉlio Francisco Sauer e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : MunicÍpio de Seberi

adv.(a/S) : Casemiro Milani Junior

Publica��o

DJe-151 DIVULG 01/08/2012 PUBLIC 02/08/2012

Observa��o

15/08/2012

legislação Feita por:(Dys)