Decisão Monocrática nº 70023422652 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERA INCONFORMIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
A oposição de embargos declaratórios manifestando apenas inconformidade com o provimento judicial, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não interrompe o prazo recursal. Agravo manifestamente intempestivo.Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70023422652, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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