Repercussão Geral nº 767332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
| Data | 22 Novembro 2013 |
| Número do processo | 767332 |
Desi��o
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
Partes
Recte.(s) : Municipio de Belo Horizonte
proc.(a/S)(Es) : Procurador Geral do MunicÍpio de Belo Horizonte
recdo.(a/S) : Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - Ubee
adv.(a/S) : LetÍcia Chagas Ribeiro de Vasconcellos e Outro(a/S)
Indexa��o
- VIDE EMENTA
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.
DIAS TOFFOLI: DIFERENÇA, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NATUREZA
JURÍDICA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL
CONCESSÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO.
CONSEQUÊNCIA.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF), APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CORRELAÇÃO, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
ÔNUS, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, SATISFAÇÃO, REQUISITO, UTILIZAÇÃO
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
HIPÓTESE, DEFERIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ÔNUS
FAZENDA PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, SATISFAÇÃO
REQUISITO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
CONSTATAÇÃO
IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, AFASTAMENTO, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO
PREVISÃO, LEI, UTILIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA
LIVRE CONCORRÊNCIA
- VOTO VENCIDO, MIN.
MARCO AURÉLIO: ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL
EXCLUSIVIDADE, APRECIAÇÃO, SATISFAÇÃO, REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Publica��o
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013
Observa��o
- Tema 693 - Incidência do Iptu sobre Lotes Vagos de Propriedade de
instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos
- Acórdão(S) Citado(S)
(Imunidade TributÁria, ImÓvel Alugado)
re 391707 Agr (1ªt)
(Imunidade TributÁria, ImÓvel, UtilizaÇÃo, EscritÓrio, ResidÊncia)
re 221395 (2ªt)
(Imunidade TributÁria, Lote Vago)
re 357175 Agr (2ªt), Ai 746263 Agr (1ªt), Are 658080 Agr
(1ªt), Re 385091 (1ªt)
(Imunidade TributÁria, ClÁusula PÉtrea)
adi 939 (Tp)
(Recurso ExtraordinÁrio, Reexame, Prova)
ai 848281 Agr (2ªt), Re 440657 Agr (2ªt)
- Acórdãos Citados - Outros Tribunais
stj: Aresp 239268 Agr, Aresp 236545 Agr, Resp 1233942 Agr
- Decisões Monocráticas Citadas
(Imunidade TributÁria, Lote Vago)
re 577749, Re 598091, Ai 740944
número de Páginas: 27
análise: 03/12/2013, Iva
