Repercussão Geral nº 645181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012

• Número do processo: 645181
• Data: 02 Maio 2012

Desi��o

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.

Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro AYRES BRITTO Relator

Partes

Recte.(s) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

recte.(S) : Nirdo Artur Luz e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Alfredo da Silva Junior

recdo.(a/S) : Autopista Litoral Sul S/a

adv.(a/S) : Bernardo Strobel GuimarÃes

recdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da UniÃo

recdo.(a/S) : AgÊncia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

adv.(a/S) : Procurador-Geral Federal

Indexa��o

- VIDE EMENTA

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.

MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA, PEDÁGIO

PREJUÍZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PESSOA NATURAL, RESIDÊNCIA

MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, VIA PÚBLICA, ALTERNATIVA

Publica��o

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012

Observa��o

- Tema 513 - Cobrança de Pedágio Intermunicipal sem Disponibilização de

via Alternativa

número de Páginas: 11

análise: 11/05/2012, Imc

revisão: 14/05/2012, Kbp