Repercussão Geral nº 675228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013

• Data: 18 Fevereiro 2013
• Número do processo: 675228

Desi��o

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro GILMAR MENDES Relator

Partes

Recte.(s) : Estado do ParanÁ

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do ParanÁ

recdo.(a/S) : Regina Estela Pereira Piasecki

adv.(a/S) : Vicente Paula Santos e Outro(a/S)

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013

Observa��o

- Tema 571 - Aposentadoria Compulsória de Titular de Serventia Judicial

não Estatizada

- Acórdão(S) Citado(S)

(NotÁrios e Registradores, Aposentadoria CompulsÓria)

stf: Adi 2602 (Tp), Adi 2891 Mc (Tp), Rcl 4866 Agr

- Veja Ms 666450 do Tjpr

número de Páginas: 9

análise: 01/03/2013, Sev

revisão: 22/05/2013, Imc