Questoes de Ordem nº 4425 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2013

Número do processo4425
Data14 Março 2013

Indexa��o

FRACIONAMENTO, VOTAÇÃO.

NECESSIDADE, FRACIONAMENTO, VOTAÇÃO, DECORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PLURALIDADE, DISPOSITIVO.

NECESSIDADE, FRACIONAMENTO, VOTAÇÃO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, MOMENTO POSTERIOR

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