Acórdão nº 70023034879 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 11 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado

Tipo de Recurso: Apelação e Reexame Necessário

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. JUROS.

-Consoante a Lei 10.395/95, que instituiu o plano de política salarial para os servidores públicos, os reajustes salariais incidem somente sobre os vencimentos e soldos básicos, bem como seus reflexos.

-Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35.

-Recurso provido. Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023034879, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/03/2008)

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