Acórdão nº 70022368104 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA TÉCNICA DO INMETRO NÃO CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO QUE SE MANTÉM.
Irregularidades não verificadas no Medidor de Consumo de Energia. Não comprovadas as alegadas irregularidades no relógio medidor por exame do INMETRO, sequer por exame pericial, não há que se falar em fraude, porquanto inexistente, nos autos, prova do aludido locupletamento.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022368104, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 30/01/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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