Acórdão nº 2004.01.00.055855-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2005
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO DISPOSITIVO - LEI REGENTE DO TEMA À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA.
1. Tendo sido confirmada a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, concedendo à requerente recálculo da renda mensal inicial, o recurso de apelação interposto pode ser recebido no efeito devolutivo, nos termos do disposto no inciso VII do art. 520 do CPC.2. Precedentes (AG 2004.01.00.007840-4/MG, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, Rel. p/ o acórdão: Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ 09/08/2004 p. 13; AG 2002.01.00.029079-3/MG, Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calisto (conv.), 2ª Turma, DJ 05/02/2004, p.22).3. Agravo de instrumento desprovido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 2004.01.00.055855-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2005
Assunto: Benefício Previdenciário
Autuado em: 29/11/2004 15:28:48Processo Originário: 20043801003481-7/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2004.01.00.055855-9/MG Processo na Origem: 200438010034817RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: HELDER ADENIAS DE SOUZAAGRAVADA: MARIA APARECIDA DE AGUIARADVO...Veja o conteúdo completo deste documento
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