Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA

Número do processoAgRg no AREsp 371436 / MS
Data03 Abril 2014
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS (2013⁄0217325-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ARLETHE MARIA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO : L.C.B.M.
ADVOGADOS : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(S)
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO.

  1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713⁄88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2010).

    No mesmo sentido: MS 15.261⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05⁄10⁄2010, REsp 1.088.379⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29⁄10⁄2008.

  2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento.

    Precedentes: AgRg no AREsp 276.420⁄SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15⁄04⁄2013; AgRg no AREsp 263.157⁄PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14⁄08⁄2013.

  3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença.

  4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e B.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 03 de abril de 2014(Data do Julgamento)

    MINISTRO SÉRGIO KUKINA

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS (2013⁄0217325-0)

    RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
    AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : ARLETHE MARIA DE SOUZA E OUTRO(S)
    AGRAVADO : L.C.B.M.
    ADVOGADOS : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(S)
    VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) concedido o benefício da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portadores de moléstias graves, a constatação por junta médica da ausência dos sintomas da doença não justifica a revogação do benefício; (II) para fins de comprovação de moléstia grave, nos termos da jurisprudência do STJ, não está o magistrado adstrito aos laudos emitidos por peritos oficiais; e (III) impossibilidade de alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido em razão do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

    Sustenta a parte agravante, em síntese: (I) a inaplicabilidade de referido enunciado sumular ao seu recurso; (II) a violação ao art. 131 do CPC; e (III) reiteração de suas razões de mérito.

    Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao colegiado.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS (2013⁄0217325-0)

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA...

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