Processo Nº 980/003/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Abril de 2014

• Número do processo: 980/003/09
• Conselheiro: Sidney Estanislau Beraldo
• Data de resolução: 11 de Abril de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: INTERESSADOS: - Contratante:

TC-000980/003/09 Instituto de Previdência Social do Município de Campinas ? Camprev. Autoridade Responsável: Moacir Benedito Pereira (Diretor Presidente) Osvaldo Guimarães Leite Locação de imóvel para uso da perícia médica do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas ? Camprev Dispensa de Licitação ? art. 24, X, da Lei n.º 8666/93. Contrato de 14/11/07 ? Valor de R$1.140.000,00 ? Termo Aditivo de 05/01/09

- Contratado: OBJETO:

EM EXAME:

Em face das irregularidades apontadas pela Auditoria (fls. 132/137) e Assessoria Técnica (fls. 140/141), bem como das considerações lançadas por SDG (fls. 144/147), deve a Origem, querendo, apresentar justificativas de interesse. Nestas condições, fixo aos interessados acima nomeados, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 30 (trinta) dias para os esclarecimentos que julgar oportunos, autorizando, desde já, vista e extração de...