Decisão Monocrática nº 2006/0254538-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Março de 2007

Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA

Ator: NINO AFONSO MACEDO FORTIS

Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2006/0254538-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Março de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 839.402 - SC (2006/0254538-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA

AGRAVANTE : NINO AFONSO MACEDO FORTIS

ADVOGADO : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTROS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Não se conhece de agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-s...

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