Acórdão nº 2006/0031873-8 of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, September 26, 2006

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLUÍDA DO PAES. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - Resta prejudicada a pretensão dos recorrentes de aplicação, ao caso, do disposto no art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/2003, uma vez que a sociedade empresária relacionada com os recorrentes foi excluída do PAES.

II - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de sonegação fiscal, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.

Recurso não conhecido.

(RHC 19.111/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 26/03/2007 p. 258)

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Acórdão nº 2006/0031873-8 of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, September 26, 2006

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.111 - MG (2006/0031873-8)RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:JOÃO NATAL CERQUEIRA RECORRENTE:PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ ADVOGADO:ARNALDO LOURENÇO PINTO NETO RECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FED...

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