Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Número do processoRcl 15574 / RJ
Data09 Abril 2014
ÓrgãoTerceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECLAMAÇÃO Nº 15.574 - RJ (2013⁄0399728-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECLAMANTE : M.B.V.B.
ADVOGADO : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : M.D.S.V.B.
INTERES. : MARLY DE CARVALHO
ADVOGADO : MARLY DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMENTA

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

  1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada.

  2. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na espécie, o elemento subjetivo do tipo penal.

  3. Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial.

  4. Reclamação improcedente.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e R.H.C. votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

    Brasília, 09 de abril de 2014

    MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Relator

    RECLAMAÇÃO Nº 15.574 - RJ (2013⁄0399728-9)

    RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    RECLAMANTE : M.B.V.B.
    ADVOGADO : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS (EM CAUSA PRÓPRIA)
    RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    INTERES. : M.D.S.V.B.
    INTERES. : MARLY DE CARVALHO
    ADVOGADO : MARLY DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

    M.B.V.B., com fundamento no art. 1º da Resolução n. 12 do Superior Tribunal de Justiça, ajuíza esta reclamação, com pedido de tutela antecipada (liminar), em face da decisão, prolatada pela Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0217841-02.2012.8.19.0001.

    O reclamante narra haver oferecido queixa-crime contra sua ex-esposa e a advogada dela, pela suposta prática do crime de calúnia, cuja inicial acusatória foi rejeitada pelo 2º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, para manter a decisão de rejeição da queixa, em face da "ausência do elemento subjetivo (dolo) do ato" (fl. 2).

    Nessa Corte, alega que a interpretação do juízo reclamado "diverge de interpretações da lei constantes em decisões prolatadas por turmas recursais de outros estados bem como de entendimento desta superior instância consagrados em diversos julgados, [...]" (fl. 2, sic).

    Em suma, defende que a) o crime de calúnia não está acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia; b) os "crimes de injúria e difamação somente estão acobertados pela dita imunidade quando praticados na discussão da causa e nem sempre se pode determinar de plano se essa circunstância está presente, havendo, nesses casos, necessidade de dilação probatória a fim de se verificar se, no caso concreto, a imunidade pode ou não ser evocada"; e c) "a presença do elemento subjetivo é matéria de mérito e só pode ser analisada se o mérito da causa for objeto de cognição, vale dizer, se a denúncia ou queixa for recebida" (fl. 13).

    Aduz, ainda, que "a existência ou não do dolo só pode ser estabelecida com elementos de...

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